Política de Privacidade

O Município de Freixo de Espada à Cinta respeita a privacidade das pessoas que utilizam o Portal do Munícipe. Esta política explica como são tratados os dados pessoais recolhidos através do portal, incluindo a criação de conta, os pedidos e contactos enviados pelos formulários digitais e a utilização dos serviços municipais disponibilizados online.

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa. Sempre que um serviço municipal tenha regras próprias de proteção de dados, essa informação é disponibilizada no respetivo contexto.

Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Município de Freixo de Espada à Cinta. Para assuntos gerais relacionados com o portal ou com os serviços municipais, pode utilizar o contacto geral@cm-freixoespadacinta.pt ou o telefone +351 279 658 160. Os restantes canais de atendimento estão disponíveis na página de Contactos.

Encarregada de Proteção de Dados

A Encarregada de Proteção de Dados do Município é Aldina Maria Teixeira Massa. Pode ser contactada através do endereço de correio eletrónico dpo@cm-fec.pt, nomeadamente para esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou para o exercício dos direitos previstos na legislação aplicável.

Dados pessoais tratados

De acordo com o serviço utilizado, o portal pode tratar dados de identificação e contacto, dados de acesso à conta do munícipe, informação incluída em mensagens, pedidos e formulários, dados de localização comunicados numa ocorrência, anexos enviados pelo utilizador e dados necessários à instrução de procedimentos municipais. Nos pedidos de reembolso ou noutros serviços que o exijam, podem ser recolhidos dados de identificação fiscal, comprovativos e elementos financeiros estritamente necessários ao tratamento do pedido.

O portal também recolhe dados técnicos indispensáveis ao seu funcionamento e segurança, tais como registos de acesso, endereço IP, tipo de navegador, data e hora de utilização e preferências de cookies. Estes dados são utilizados de forma proporcional às finalidades indicadas nesta política.

Finalidades e fundamentos de licitude

Os dados pessoais são tratados para criar e gerir a conta do munícipe, receber e tratar pedidos, ocorrências, sugestões, reembolsos e contactos, permitir o acompanhamento dos respetivos procedimentos, prestar atendimento, comunicar com o utilizador, cumprir obrigações legais e arquivísticas e assegurar a segurança, integridade e continuidade do portal.

Consoante a finalidade concreta, o tratamento assenta no cumprimento de obrigações jurídicas aplicáveis ao Município, no exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública e na execução das diligências necessárias para dar resposta a um pedido apresentado pelo titular. Quando for solicitado consentimento para uma finalidade facultativa, este será recolhido de forma expressa e poderá ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anteriormente efetuado.

Destinatários dos dados

Os dados são acedidos apenas pelos trabalhadores e colaboradores municipais autorizados, de acordo com as respetivas funções e a necessidade de intervenção em cada procedimento. Podem também ser tratados por prestadores de serviços que apoiam o funcionamento tecnológico, as comunicações ou a gestão documental do portal, sempre sob instruções do Município e sujeitos a deveres de confidencialidade e segurança.

Os dados podem ser comunicados a entidades públicas ou autoridades competentes quando tal resulte de uma obrigação legal, de um procedimento administrativo ou de uma solicitação legitimamente efetuada. O Município não utiliza os dados pessoais recolhidos no portal para fins de comercialização.

Conservação dos dados

Os dados são conservados apenas durante o período necessário para a finalidade que justificou a sua recolha e para o cumprimento das obrigações legais, administrativas, contabilísticas e arquivísticas aplicáveis. Os dados associados a pedidos, ocorrências, sugestões e contactos são mantidos enquanto o procedimento estiver em tratamento e pelo período de conservação documental legalmente aplicável. Os dados de conta são mantidos enquanto a conta estiver ativa e, após a sua desativação, pelo período necessário ao cumprimento das obrigações de registo e arquivo.

Quando os dados deixarem de ser necessários, são eliminados ou anonimizados de forma segura, sem prejuízo dos casos em que devam ser preservados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, nos termos da lei.

Direitos dos titulares dos dados

Nos termos do RGPD, pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais, a retificação de dados inexatos ou incompletos, o apagamento, a limitação do tratamento, a oposição ao tratamento e, quando aplicável, a portabilidade dos dados fornecidos. Pode igualmente retirar o consentimento quando esta for a base de licitude do tratamento.

O exercício de alguns direitos pode estar sujeito aos limites previstos na lei, nomeadamente quando seja necessário preservar uma obrigação legal, um procedimento administrativo em curso, a defesa de direitos ou a conservação arquivística de documentos municipais.

Como exercer direitos e apresentar reclamação

Para exercer os seus direitos, envie um pedido para dpo@cm-fec.pt, identificando-se de forma suficiente e indicando o assunto a que o pedido respeita. Se considerar que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Segurança

O Município adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida. O acesso aos dados é limitado às pessoas autorizadas e é acompanhado por procedimentos de controlo adequados à natureza dos serviços disponibilizados.

Os utilizadores devem manter confidenciais as credenciais de acesso à respetiva conta e comunicar ao Município qualquer utilização indevida ou suspeita de acesso não autorizado de que tenham conhecimento.

Cookies e tecnologias semelhantes

O portal utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, guardar preferências e, quando autorizado pelo utilizador, apoiar a análise da utilização do portal. As opções de consentimento podem ser consultadas e alteradas através do painel de preferências de cookies disponibilizado no portal. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento e à segurança do portal podem ser utilizados sem prejuízo das regras aplicáveis.

Atualização da política

Esta política pode ser atualizada quando ocorram alterações nos serviços municipais, nas operações de tratamento de dados ou no enquadramento legal aplicável. A versão em vigor é a que se encontra publicada nesta página.

Publicada em 18 de agosto de 2026.